Condições gerais para uso da plataforma DocConta.
Para os fins deste documento, consideram-se:
A Plataforma DocConta oferece um portal de troca de documentos contábeis e fiscais entre Escritórios de Contabilidade e seus Clientes. A Plataforma NÃO é um sistema de contabilidade, ERP ou emissor de notas fiscais. Ela funciona de forma complementar a qualquer sistema contábil já utilizado pelo Escritório.
Os serviços incluem:
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Escritório deve criar uma conta informando razão social, CNPJ, e-mail e senha. O cadastro é gratuito durante o período de teste (14 dias).
3.2. O Escritório é responsável por convidar seus Clientes para a Plataforma por meio de links de convite gerados no painel do Contador. O Cliente se registra utilizando o link recebido, definindo nome, e-mail e senha.
3.3. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Atividades realizadas com suas credenciais são de sua exclusiva responsabilidade.
3.4. A EBESTECH reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, uso abusivo ou violação destes Termos.
4.1. A Plataforma oferece planos de assinatura mensal (Starter, Profissional e Enterprise), conforme descrito na página de preços. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
4.2. O acesso do Cliente (app e portal web) é sempre gratuito. Apenas o Escritório contrata e paga pelo serviço.
4.3. O período de teste gratuito (trial) é de 14 dias corridos, incluindo até 4 (quatro) classificações automáticas por IA. Após esse período, o Escritório deve contratar um plano pago para continuar utilizando os serviços. Os Documentos já armazenados permanecerão acessíveis por 90 dias após o término do trial.
4.4. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do Contador. Não há multa rescisória. Após o cancelamento, os Documentos ficam disponíveis para download por 90 dias.
5.1. Todos os Documentos enviados pela Plataforma são criptografados no dispositivo do Usuário antes de serem transmitidos ao servidor (criptografia de ponta a ponta — E2EE), utilizando os algoritmos AES-256-GCM para criptografia simétrica e RSA-4096 OAEP para troca de chaves.
5.2. A EBESTECH NÃO tem acesso ao conteúdo dos Documentos armazenados. Os servidores armazenam exclusivamente dados criptografados. Apenas o Escritório e o Cliente destinatário possuem as chaves privadas necessárias para descriptografar os Documentos.
5.3. As chaves privadas são geradas e armazenadas localmente no dispositivo do Usuário (iOS Keychain, Android Keystore ou IndexedDB no navegador). Um backup criptografado da chave privada é mantido no servidor, protegido pela senha do Usuário (PBKDF2, 310.000 iterações).
5.4. Em caso de perda da senha E do dispositivo, sem possibilidade de recuperação da chave privada, os Documentos anteriores se tornarão permanentemente inacessíveis. Esta é uma consequência intrínseca da criptografia de ponta a ponta e NÃO constitui falha do serviço.
5.5. Os metadados dos Documentos (tipo, competência, valor, data de vencimento) NÃO são criptografados, pois são necessários para o funcionamento do Dashboard e da busca. O conteúdo do arquivo em si é sempre criptografado.
6.1. A Plataforma oferece classificação automática de Documentos utilizando modelos de inteligência artificial de terceiros (Anthropic Claude). Para realizar a classificação, o conteúdo do Documento é enviado temporariamente ao provedor de IA através de um proxy seguro, sem ser armazenado no servidor da EBESTECH.
6.2. A classificação por IA é uma funcionalidade auxiliar e pode apresentar erros. O Usuário deve sempre conferir e, se necessário, corrigir manualmente a classificação sugerida. A EBESTECH não se responsabiliza por classificações incorretas.
6.3. A classificação por IA está sujeita a limites de uso conforme o plano contratado. Quando o limite é atingido, o Usuário pode continuar enviando Documentos com classificação manual. O upload de Documentos nunca é bloqueado pela indisponibilidade da IA.
6.4. A funcionalidade de IA pode estar temporariamente indisponível por motivos técnicos. Nesses casos, o Usuário será direcionado automaticamente para a classificação manual.
O Usuário se compromete a:
8.1. A Plataforma DocConta, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e documentação, é de propriedade exclusiva da EBESTECH. O uso da Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual.
8.2. Os Documentos enviados pelos Usuários permanecem de propriedade exclusiva do respectivo Escritório ou Cliente. A EBESTECH não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos Documentos.
9.1. A EBESTECH envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações, bem como interrupções não programadas por motivos de força maior.
9.2. A EBESTECH não se responsabiliza por:
10.1. O Escritório pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo.
10.2. Após o cancelamento, os Documentos permanecerão disponíveis para download por 90 (noventa) dias corridos. Após esse prazo, todos os Documentos criptografados e metadados associados serão excluídos permanentemente.
10.3. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na LGPD (Art. 18, VI). A exclusão será realizada em até 15 dias úteis, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
A EBESTECH poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail ou pela Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta Política de Privacidade descreve como a EBESTECH coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários da plataforma DocConta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política.
2.1. Dados fornecidos pelo Usuário:
2.2. Dados coletados automaticamente:
2.3. Dados dos Documentos:
Os Documentos enviados pelos Usuários são criptografados de ponta a ponta (E2EE). A EBESTECH NÃO tem acesso ao conteúdo dos Documentos. Os seguintes metadados (NÃO criptografados) são armazenados para fins de funcionamento da Plataforma:
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
A EBESTECH NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários em nenhuma hipótese.
A classificação por IA pode envolver o processamento temporário do conteúdo do Documento em servidores localizados nos Estados Unidos (Anthropic). Esta transferência é realizada com base no consentimento do Usuário (LGPD, Art. 33, VIII) e nas garantias contratuais oferecidas pelo provedor quanto à proteção de dados.
Todos os demais dados (cadastro, metadados, Documentos criptografados) são armazenados em servidores localizados no Brasil (São Paulo — SP).
6.1. Dados cadastrais são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o cancelamento, para fins de cumprimento de obrigações legais.
6.2. Documentos criptografados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, permanecem disponíveis para download por 90 dias e são excluídos permanentemente após esse prazo.
6.3. Logs de atividade (audit trail) são mantidos por 2 (dois) anos para fins de segurança e conformidade.
6.4. Dados de classificação por IA (apenas metadados do resultado, NÃO o conteúdo do Documento) são mantidos por 30 dias para fins de cache e otimização.
A EBESTECH adota as seguintes medidas de segurança:
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: privacidade@docconta.com.br
O prazo para atendimento é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme a LGPD.
A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço (autenticação, sessão, preferências). Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário ou de terceiros para fins de marketing.
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identifiquemos que um menor se cadastrou, a conta será imediatamente encerrada e os dados excluídos.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. A versão atualizada estará sempre disponível em docconta.com.br/privacidade.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais:
O Usuário também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.